HC 596034 - DECISAO

HC 596034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional. O decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (interceptações telefônicas, trabalho de campo, apreensão de grande quantidade de drogas) que demonstram materialidade e indícios de autoria e justificam a medida, com base no art. 312 do CPP, além de haver distinção fática entre o paciente e corréus que receberam liberdade provisória, o que demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: HILTON MORAIS CICCOTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Liberdade Provisória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

HILTON MORAIS CICCOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional. O decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (interceptações telefônicas, trabalho de campo, apreensão de grande quantidade de drogas) que demonstram materialidade e indícios de autoria e justificam a medida, com base no art. 312 do CPP, além de haver distinção fática entre o paciente e corréus que receberam liberdade provisória, o que demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.