HC 597782 - DECISAO

HC 597782 - DECISAO

Verificou-se que a adoção da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição do §1º do art. 121 do CP foi devidamente motivada com fundamentos concretos e discricionários, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANO BORGES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Privilégio (art. 121, §1º, Cp), Tentativa (art. 14, II, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula 713/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Privilégio (art. 121, §1º, Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BORGES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto à fração do privilégio do §1º do art. 121 do CP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 quantum de redução da pena (1/6 versus 1/3)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a adoção da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição do §1º do art. 121 do CP foi devidamente motivada com fundamentos concretos e discricionários, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.