HC 642050 - DECISAO

HC 642050 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus com base no impedimento processual decorrente da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário contra decisão monocrática; além disso, os elementos concretos constantes dos autos justificam a não aplicação da minorante, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, não se verificando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NEILTON MARIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

NEILTON MARIANO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus com base no impedimento processual decorrente da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário contra decisão monocrática; além disso, os elementos concretos constantes dos autos justificam a não aplicação da minorante, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, não se verificando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.