HC 616042 - DECISAO

HC 616042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de mandados (526.633/SP e 529.017/SP) que não foram conhecidos por terem sido impetrados em face de decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA DE ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Unificação De Penas, Competência Do Juízo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Competência Do Juízo De Execução

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Parties

MARCELO VIEIRA DE ALCÂNTARA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva e unificação de penas
  3. 3 Competência para pleitear reconhecimento de crime continuado (Juízo de execução vs. Vara Criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de mandados (526.633/SP e 529.017/SP) que não foram conhecidos por terem sido impetrados em face de decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.