HC 633947 - DECISAO

HC 633947 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea ancorada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria e indícios de reiteração delitiva/reincidência), que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas e alegações relacionadas à pandemia ou à necessidade de cuidados de criança não foram comprovadas como suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: TIAGO FONTANIN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

TIAGO FONTANIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea ancorada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria e indícios de reiteração delitiva/reincidência), que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas e alegações relacionadas à pandemia ou à necessidade de cuidados de criança não foram comprovadas como suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus