RHC 135981 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, houve sentença penal condenatória que constituiu novo título judicial (8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa) e foi negado o direito de recorrer em liberdade, ampliando os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Condenação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Condenação Penal

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Parties

DIEGO CARDOSO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por posterior sentença condenatória que constitui novo título judicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, houve sentença penal condenatória que constituiu novo título judicial (8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa) e foi negado o direito de recorrer em liberdade, ampliando os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.