HC 626038 - DECISAO

HC 626038 - DECISAO

Por ter sido prolatada sentença de pronúncia em 14/12/2020, aplica-se o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou superada/prejudicada, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: SARAH MARIA DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado Incidente De Insanidade Mental

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Parties

SARAH MARIA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e supressão de instância
  3. 3 Efeito da sentença de pronúncia sobre pedido de revogação da prisão por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por ter sido prolatada sentença de pronúncia em 14/12/2020, aplica-se o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou superada/prejudicada, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.