HC 636014 - DECISAO

HC 636014 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência da excepcionalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, ante a inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do Relator, que constatou ausência de pressupostos para a medida, registrou fundamento idôneo (fuga) a justificar a prisão preventiva e determinou vista ao Ministério Público, devendo-se aguardar o regular julgamento na origem.

Parties
Paciente: Manoel Pontes de Alencar; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

Manoel Pontes de Alencar

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência da excepcionalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, ante a inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do Relator, que constatou ausência de pressupostos para a medida, registrou fundamento idôneo (fuga) a justificar a prisão preventiva e determinou vista ao Ministério Público, devendo-se aguardar o regular julgamento na origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem examine, com a maior brevidade possível, o mérito do writ impetrado