HC 623652 - DECISAO

HC 623652 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a alteração da pena substitutiva é matéria de competência do juiz natural e exige demonstração inequívoca de impossibilidade de cumprimento; a execução está suspensa temporariamente por motivo idôneo (risco de contágio pela Covid-19) e a multa substitutiva seria inadequada diante da gravidade do crime e do valor sonegado, além da ausência de iniciativa de ressarcimento pela condenada.

Parties
Paciente: JOANA DARC APARECIDA MOREIRA GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Multa Substitutiva, Suspensão Da Execução Penal, Covid 19
Direito Penal Execução Penal Direito Tributário Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Multa Substitutiva +2 more

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Parties

JOANA DARC APARECIDA MOREIRA GAMA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de pena restritiva de direitos para prestação pecuniária ou multa durante execução suspensa por Covid-19
  2. 2 Requisitos para alteração da pena substitutiva na fase de execução penal
  3. 3 Adequação da multa substitutiva diante da gravidade do crime tributário e da extensão do dano

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a alteração da pena substitutiva é matéria de competência do juiz natural e exige demonstração inequívoca de impossibilidade de cumprimento; a execução está suspensa temporariamente por motivo idôneo (risco de contágio pela Covid-19) e a multa substitutiva seria inadequada diante da gravidade do crime e do valor sonegado, além da ausência de iniciativa de ressarcimento pela condenada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.