HC 638544 - DECISAO

HC 638544 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, verificou-se, de ofício, existência de causa para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da idade do paciente (60 anos), do cumprimento de pena em regime semiaberto por crime cometido sem violência ou grave ameaça, e das diretrizes da Recomendação CNJ n. 62/2020 para proteção de grupo de risco durante a pandemia da Covid-19.

Parties
Paciente: JOÃO CÍCERO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 Monitoramento Eletrônico

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Parties

JOÃO CÍCERO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco durante a pandemia
  3. 3 fundamentação do indeferimento pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, verificou-se, de ofício, existência de causa para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da idade do paciente (60 anos), do cumprimento de pena em regime semiaberto por crime cometido sem violência ou grave ameaça, e das diretrizes da Recomendação CNJ n. 62/2020 para proteção de grupo de risco durante a pandemia da Covid-19.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento do paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível
  • Comunique-se, com urgência