HC 602880 - DECISAO

HC 602880 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão de primeiro grau (sentença de 12/11/2020) que concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus torna-se prejudicado.

Parties
Paciente: ARLAN DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Superveniência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade Por Superveniência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

ARLAN DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 Efeito de sentença que assegura o direito de recorrer em liberdade sobre medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão de primeiro grau (sentença de 12/11/2020) que concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus torna-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.