HC 607879 - DECISAO

HC 607879 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória em 15/9/2020 que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: KECIANNY GARCES FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Injúria Racial, Furto, Excesso De Prazo Processual, Condenação Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Injúria Racial Furto Excesso De Prazo Processual Condenação Superveniente

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Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente e alvará de soltura

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória em 15/9/2020 que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.