HC 629553 - DECISAO

HC 629553 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via era inadequada diante da existência de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a fixação do regime semiaberto pela circunstância da reincidência, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 269/STJ que admite regime semiaberto para reincidentes com pena ≤4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; ademais, o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não foi apreciado na origem, impedindo o exame pela Corte superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 269/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação das súmulas 269/STJ e 440/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via era inadequada diante da existência de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a fixação do regime semiaberto pela circunstância da reincidência, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 269/STJ que admite regime semiaberto para reincidentes com pena ≤4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; ademais, o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não foi apreciado na origem, impedindo o exame pela Corte superior sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.
  • Publique-se.