HC 516151 - DECISAO

HC 516151 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e matéria coberta pelo trânsito em julgado, razão pela qual há supressão de instância se apreciada aqui; no entanto, diante da possibilidade de existência de ilegalidade flagrante, concedo a ordem ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que examine a existência de eventual constrangimento ilegal na aplicação da medida restritiva de direitos imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0001820-85.2015.8.24.0066.

Parties
Paciente: DOUGLAS KUNTZLER ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine eventual constrangimento ilegal na aplicação da medida restritiva de direitos ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Recurso Ordinário, Ordem Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Medidas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Recurso Ordinário Ordem Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS KUNTZLER ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade quando a pena é de 6 meses
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e matéria coberta pelo trânsito em julgado, razão pela qual há supressão de instância se apreciada aqui; no entanto, diante da possibilidade de existência de ilegalidade flagrante, concedo a ordem ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que examine a existência de eventual constrangimento ilegal na aplicação da medida restritiva de direitos imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0001820-85.2015.8.24.0066.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine eventual constrangimento ilegal na aplicação da medida restritiva de direitos ao paciente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine a existência de eventual constrangimento ilegal na aplicação da medida restritiva de direitos imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0001820-85.2015.8.24.0066.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.