HC 634541 - DECISAO

HC 634541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio. Subsidiariamente, as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta (reincidência, crime com violência praticado no curso da execução, outros processos de execução) que autoriza, nos termos da Súmula 439 do STJ e da interpretação do art. 112 da LEP, a determinação de exame criminológico para formação de convencimento acerca do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: CICERO DONIZETI SOUZA NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CICERO DONIZETI SOUZA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentado por elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio. Subsidiariamente, as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta (reincidência, crime com violência praticado no curso da execução, outros processos de execução) que autoriza, nos termos da Súmula 439 do STJ e da interpretação do art. 112 da LEP, a determinação de exame criminológico para formação de convencimento acerca do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.