HC 607817 - DECISAO

HC 607817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência do julgamento do recurso apelatório (conforme HC n. 607.814/PB) e o pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede o enfrentamento do tema por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ESTEVES WILLIAMS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Domiciliar Por Comorbidade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Domiciliar Por Comorbidade Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

ESTEVES WILLIAMS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação defensiva
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ e do artigo 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades e da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência do julgamento do recurso apelatório (conforme HC n. 607.814/PB) e o pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede o enfrentamento do tema por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do writ