HC 542273 - DECISAO

HC 542273 - DECISAO

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação em 15/12/2020, houve perda do objeto da impetração que buscava o reconhecimento da inidoneidade da custódia cautelar; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALINE JAQUELINE BARRETO MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da condenação em 15/12/2020.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALINE JAQUELINE BARRETO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 conversão para prisão domiciliar por ser mãe de menores

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação em 15/12/2020, houve perda do objeto da impetração que buscava o reconhecimento da inidoneidade da custódia cautelar; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da condenação em 15/12/2020.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.