HC 618183 - DECISAO

HC 618183 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há nos autos prova de foco de Covid-19 ou de insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional, e a gravidade do delito (estupro de vulnerável) e o poder-dever do magistrado de sopesar o contexto local, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, justificam a manutenção da prisão, não se verificando ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso idoso e com comorbidades em razão do risco de contágio da Covid-19
  2. 2 necessidade de prova sobre condições sanitárias e existência de casos de infecção no estabelecimento prisional
  3. 3 balanço entre risco à saúde do preso e gravidade do delito (estupro de vulnerável) na decisão sobre restrição da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há nos autos prova de foco de Covid-19 ou de insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional, e a gravidade do delito (estupro de vulnerável) e o poder-dever do magistrado de sopesar o contexto local, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, justificam a manutenção da prisão, não se verificando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.