HC 585644 - DECISAO

HC 585644 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (foragida, grande quantidade de entorpecente, drogas escondidas entre brinquedos, risco à ordem pública, condenação em primeiro grau e indeferimento de recorrer em liberdade), razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAIANE FREITAS GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

ADAIANE FREITAS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (foragida, grande quantidade de entorpecente, drogas escondidas entre brinquedos, risco à ordem pública, condenação em primeiro grau e indeferimento de recorrer em liberdade), razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.