HC 620501 - DECISAO

HC 620501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que restringem a retroatividade da exigência de representação aos fatos não denunciados, não alcançando atos jurídicos perfeitos e acabados como o oferecimento da denúncia, de modo que não há ilegalidade a justificar o writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PORTALETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Condição De Procedibilidade, Representação Do Ofendido, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Condição De Procedibilidade Representação Do Ofendido Estelionato

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Parties

PAULO CESAR PORTALETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo quando houver recurso legal previsto?
  2. 2 Aplica-se retroatividade da Lei 13.964/2019 (exigência de representação) a ações penais já com denúncia oferecida?
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que restringem a retroatividade da exigência de representação aos fatos não denunciados, não alcançando atos jurídicos perfeitos e acabados como o oferecimento da denúncia, de modo que não há ilegalidade a justificar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se