HC 599017 - DECISAO

HC 599017 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (10/12/2020) e expedição da guia de execução definitiva da pena (15/12/2020), configurou-se hipótese de cumprimento definitivo da pena, tornando incabível a prisão preventiva e, por consequência, prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e expedição da guia de execução definitiva da pena
  2. 2 incabibilidade de prisão preventiva quando configurado o cumprimento definitivo da pena
  3. 3 alegação de falta de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva e ausência de fato novo

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (10/12/2020) e expedição da guia de execução definitiva da pena (15/12/2020), configurou-se hipótese de cumprimento definitivo da pena, tornando incabível a prisão preventiva e, por consequência, prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.