RHC 115732 - DECISAO

RHC 115732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora haja gravidade abstrata dos crimes, a substituição da prisão por cautelares já havia sido mantida pelo TJMG e não há elementos atuais que demonstrem risco inequívoco de reiteração criminosa, obstrução da instrução ou fuga; considerando a condição pessoal do acusado (idoso, primário, com endereço certo e profissão lícita) e a possibilidade de cumprimento das cautelares com adaptações, autorizou-se a flexibilização limitada para que o recorrente exerça suas atividades nas Fazendas São Pedro e Cabana (Itanhomi/MG e Itambacuri/MG), permitindo cumprir o recolhimento domiciliar noturno em Governador Valadares ou Itanhomi nos dias úteis, e determinando...

Parties
Paciente/recorrente: VANTUIR DE SOUZA BASTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Alteração De Domicílio, Flexibilização De Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Organização Criminosa Alteração De Domicílio Flexibilização De Cautelares

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Parties

VANTUIR DE SOUZA BASTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão para exercício de atividade rural fora do domicílio
  2. 2 alteração de domicílio durante o curso do processo
  3. 3 adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora haja gravidade abstrata dos crimes, a substituição da prisão por cautelares já havia sido mantida pelo TJMG e não há elementos atuais que demonstrem risco inequívoco de reiteração criminosa, obstrução da instrução ou fuga; considerando a condição pessoal do acusado (idoso, primário, com endereço certo e profissão lícita) e a possibilidade de cumprimento das cautelares com adaptações, autorizou-se a flexibilização limitada para que o recorrente exerça suas atividades nas Fazendas São Pedro e Cabana (Itanhomi/MG e Itambacuri/MG), permitindo cumprir o recolhimento domiciliar noturno em Governador Valadares ou Itanhomi nos dias úteis, e determinando...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Autorizar o recorrente VANTUIR DE SOUZA BASTOS a exercer suas atividades profissionais nas Fazendas São Pedro e Cabana, localizadas em Itanhomi (MG) e Itambacuri (MG)
  • A obrigação de recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis poderá ser cumprida em Governador Valadares (MG) ou em Itanhomi (MG)