RHC 139153 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque consubstancia mera reiteração de pedido já analisado por este Relator no HC n. 616.492/SP, sendo inviável novo reexame da matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o recurso foi considerado insuscetível de conhecimento.

Parties: Recorrente: WELLINGTON FRAGOSO VERAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido

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Parties

WELLINGTON FRAGOSO VERAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
3 alegação de excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.