HC 630239 - DECISAO

HC 630239 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão nele requerida já havia sido atendida: foi negado provimento ao recurso pelo acórdão de 12/03/2019, com trânsito em julgado em datas indicadas pelo juízo a quo, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Impetrante/paciente: JHONATTAN SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (peticionou): Defensoria Pública; Interveniente (manifestou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

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Parties

JHONATTAN SOUZA SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Interveniente (peticionou)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 perda superveniente do objeto (mootness) em habeas corpus
  3. 3 verificação de trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão nele requerida já havia sido atendida: foi negado provimento ao recurso pelo acórdão de 12/03/2019, com trânsito em julgado em datas indicadas pelo juízo a quo, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.