HC 619696 - DECISAO

HC 619696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não cabe como substitutivo de recurso legalmente previsto salvo patente ilegalidade, a qual não se constatou. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito e pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas, não havendo excesso de prazo justificando relaxamento e não havendo comprovação de risco por COVID-19 que justifique revogação ou substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL ALBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/paroquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19

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Parties

RAFAEL ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/paroquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não cabe como substitutivo de recurso legalmente previsto salvo patente ilegalidade, a qual não se constatou. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito e pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas, não havendo excesso de prazo justificando relaxamento e não havendo comprovação de risco por COVID-19 que justifique revogação ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.