HC 591316 - DECISAO

HC 591316 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadequado e o reexame das provas para absolvição seja inviável na via estreita, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a aplicação de aumento por reincidência específica em patamar superior a 1/6 não recebeu fundamentação concreta. Assim, a Corte não conheceu do pedido de absolvição pela via estreita, mas, de ofício, readequou a pena por ilegalidade na dosimetria, fixando-a em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: ANDRE BALTAZAR BARROS DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para readequação da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Reincidência, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Reincidência Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANDRE BALTAZAR BARROS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade/ilegalidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadequado e o reexame das provas para absolvição seja inviável na via estreita, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a aplicação de aumento por reincidência específica em patamar superior a 1/6 não recebeu fundamentação concreta. Assim, a Corte não conheceu do pedido de absolvição pela via estreita, mas, de ofício, readequou a pena por ilegalidade na dosimetria, fixando-a em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para readequação da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime fechado.