HC 632295 - DECISAO

HC 632295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base em prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta e periculosidade demonstrada pelo modus operandi e pela evasão do distrito da culpa, nos termos do art. 312 do CPP; não há nos autos prova de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 previsto na Resolução 62/2020 do CNJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em ilegalidade flagrante, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURIO SÉRGIO RODRIGUES BRAUNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, COVID 19, Resolução CNJ 62/2020, Recurso Ordinário, Modos Operandi E Periculosidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva COVID 19 Resolução CNJ 62/2020 Recurso Ordinário +1 more

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Parties

MAURIO SÉRGIO RODRIGUES BRAUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (HC vs. recurso ordinário)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado com base em prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta e periculosidade demonstrada pelo modus operandi e pela evasão do distrito da culpa, nos termos do art. 312 do CPP; não há nos autos prova de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 previsto na Resolução 62/2020 do CNJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em ilegalidade flagrante, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.