HC 606470 - DECISAO

HC 606470 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura ao paciente, conforme art. 34, XX, do RISTJ, tornando inviável a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: LUAN BRITTO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo Prejudicialidade

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Parties

LUAN BRITTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura ao paciente, conforme art. 34, XX, do RISTJ, tornando inviável a apreciação do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.