HC 401519 - DECISAO

HC 401519 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que, em cognição exauriente, acolheu a pretensão acusatória, resta demonstrada a aptidão da inicial e a existência de provas, o que torna prejudicado o habeas corpus destinado a trancar a ação penal.

Parties
Impetrante E Paciente: Edmilson Geraldo Savio de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São João del-Rei/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sentença Condenatória, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sentença Condenatória Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

Edmilson Geraldo Savio de Oliveira

Impetrante E Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São João del-Rei/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença penal superveniente
  2. 2 aptidão da inicial acusatória e existência de provas da autoria e da materialidade

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que, em cognição exauriente, acolheu a pretensão acusatória, resta demonstrada a aptidão da inicial e a existência de provas, o que torna prejudicado o habeas corpus destinado a trancar a ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.