HC 588591 - DECISAO

HC 588591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; de ofício, contudo, correção da dosimetria foi efetuada: afastou-se a valoração negativa da personalidade (por vedação ao uso múltiplo das condenações para mais de uma circunstância judicial), manteve-se a valoração dos maus antecedentes, confirmou-se a incidência da majorante de restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante e considerou-se adequada a fração de exasperação aplicada (5/12) em razão da pluridade de agentes, emprego de arma e método do crime; procedeu-se à nova dosimetria com penas definitivas recalculadas e manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ALEKSANDER LOPES BARBOSA; Paciente: WALDEMIR CONFORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar novo patamar à pena-base dos réus, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Reincidência, Regime Prisional, Art. 157 Do Código Penal, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Restrição De Liberdade Da Vítima Reincidência +3 more

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Parties

ALEKSANDER LOPES BARBOSA

Paciente

WALDEMIR CONFORTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração dos maus antecedentes na pena-base
  2. 2 uso da personalidade como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 incidência da majorante de restrição de liberdade (art.157, §2º, V, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; de ofício, contudo, correção da dosimetria foi efetuada: afastou-se a valoração negativa da personalidade (por vedação ao uso múltiplo das condenações para mais de uma circunstância judicial), manteve-se a valoração dos maus antecedentes, confirmou-se a incidência da majorante de restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante e considerou-se adequada a fração de exasperação aplicada (5/12) em razão da pluridade de agentes, emprego de arma e método do crime; procedeu-se à nova dosimetria com penas definitivas recalculadas e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar novo patamar à pena-base dos réus, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Fixar novo patamar à pena-base dos réus nos termos da fundamentação.
  • Pena definitiva de ALEKSANDER LOPES BARBOSA: 10 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão e pagamento de 32 dias-multa.