HC 632127 - DECISAO

HC 632127 - DECISAO

Houve superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e a expedição de guia de recolhimento definitiva, o que torna prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX GAMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX GAMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e expedição de guia de recolhimento definitiva

Ratio Decidendi

Houve superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e a expedição de guia de recolhimento definitiva, o que torna prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.