HC 623994 - DECISAO

HC 623994 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes da sentença e do acórdão: extorsão mediante sequestro praticada por vários agentes armados, grupo especializado e elevada periculosidade, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas; além disso o excesso de prazo ficou superado com o julgamento do apelo em 9/12/2020 e as ADCs 43, 44 e 54 não afastam a necessidade de debate pelo juízo a quo em matéria de prisão preventiva.

Parties
Réu: Cláudio; Réu: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Quadrilha, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Quadrilha Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

Cláudio

Réu

Antônio

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de apelação
  3. 3 prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes da sentença e do acórdão: extorsão mediante sequestro praticada por vários agentes armados, grupo especializado e elevada periculosidade, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas; além disso o excesso de prazo ficou superado com o julgamento do apelo em 9/12/2020 e as ADCs 43, 44 e 54 não afastam a necessidade de debate pelo juízo a quo em matéria de prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.