RHC 139265 - DECISAO

RHC 139265 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e substitutivo de recurso adequado; além disso, a instrução criminal foi encerrada e há sentença condenatória, de modo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada pela Súmula 52/STJ; verificou-se também que a prisão preventiva atendia aos requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP).

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA LACERDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Por Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição Por Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO BATISTA LACERDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e substitutivo de recurso adequado; além disso, a instrução criminal foi encerrada e há sentença condenatória, de modo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada pela Súmula 52/STJ; verificou-se também que a prisão preventiva atendia aos requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.