HC 597379 - DECISAO

HC 597379 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 7/12/2020 e foi expedida guia de recolhimento definitiva, de modo que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, não havendo prisão preventiva a ser discutida; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBSON ANDRÉGARCIA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2071818-80.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (sentença Condenatória Transitada Em Julgado; Início Da Execução Da Pena)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda De Objeto, Execução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Perda De Objeto Execução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ROBSON ANDRÉGARCIA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2071818-80.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (sentença Condenatória Transitada Em Julgado; Início Da Execução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 7/12/2020 e foi expedida guia de recolhimento definitiva, de modo que o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, não havendo prisão preventiva a ser discutida; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.