HC 594244 - DECISAO

HC 594244 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação procedimental, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, diante da quantidade de droga apreendida (10g/10 porções não considerada exacerbada), da primariedade técnica do réu, da pena de 5 anos (superior a 4 e não excedente a 8) e das circunstâncias judiciais favoráveis, enquanto manteve-se a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 por existir prova de dedicação a atividades criminosas, matéria que exigiria revolvimento probatório e, portanto, é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: NILSON ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501737-19.2017.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

NILSON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501737-19.2017.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação procedimental, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, diante da quantidade de droga apreendida (10g/10 porções não considerada exacerbada), da primariedade técnica do réu, da pena de 5 anos (superior a 4 e não excedente a 8) e das circunstâncias judiciais favoráveis, enquanto manteve-se a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 por existir prova de dedicação a atividades criminosas, matéria que exigiria revolvimento probatório e, portanto, é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.