HC 620648 - DECISAO

HC 620648 - DECISAO

Em razão da inércia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em cumprir a determinação deste STJ para realizar nova dosimetria da pena (decisão no HC n. 552.738/GO transitada em julgado) e considerando que o paciente já cumpriu tempo suficiente para, ao menos em tese, progredir de regime, concedeu-se a ordem, em menor extensão, para assegurar que o réu aguarde no regime semiaberto a realização da nova dosimetria pelo TJGO.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTIAGO SANTOS LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Concedo a ordem, embora em menor extensão, para assegurar ao paciente que aguarde no regime semiaberto a realização de nova dosimetria da pena pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme determinado no HC n. 552.738, se por outro motivo ele não estiver cumprindo pena em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Bis in Idem
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Parties

VINICIUS SANTIAGO SANTOS LEÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 inércia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em proceder à nova dosimetria da pena determinada pelo STJ
  2. 2 se o paciente pode aguardar em regime mais brando (semiaberto) a realização da nova dosimetria
  3. 3 possibilidade de progressão de regime em razão do tempo já cumprido pelo paciente

Ratio Decidendi

Em razão da inércia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em cumprir a determinação deste STJ para realizar nova dosimetria da pena (decisão no HC n. 552.738/GO transitada em julgado) e considerando que o paciente já cumpriu tempo suficiente para, ao menos em tese, progredir de regime, concedeu-se a ordem, em menor extensão, para assegurar que o réu aguarde no regime semiaberto a realização da nova dosimetria pelo TJGO.

Court Disposition

Concedo a ordem, embora em menor extensão, para assegurar ao paciente que aguarde no regime semiaberto a realização de nova dosimetria da pena pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme determinado no HC n. 552.738, se por outro motivo ele não estiver cumprindo pena em regime fechado.

Orders

  • Assegurar ao paciente que aguarde no regime semiaberto a realização de nova dosimetria da pena pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme determinado no HC n. 552.738, se por outro motivo ele não estiver cumprindo pena em regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência.