RHC 121591 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada (competência para processamento e validade da homologação do acordo de colaboração) já foi apreciada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n.170.839, que confirmou a competência da 2ª Vara Criminal de Conselheiro Pena, superando a alegação de nulidade e tornando inútil o exame do presente habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: VANTUIR DE SOUZA BASTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Colaborador/corréu Mencionado: WANDER FLÁVIO MOREIRA TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgado Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Competência, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Colaboração Premiada Competência Organização Criminosa Nulidade Processual +1 more

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Parties

VANTUIR DE SOUZA BASTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

WANDER FLÁVIO MOREIRA TEIXEIRA

Colaborador/corréu Mencionado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se a homologação do acordo de colaboração premiada pela 2ª Vara Criminal de Conselheiro Pena/MG seria nula por incompetência
  2. 2 se os relatos de crimes contra o sistema financeiro deslocam a competência para a Justiça Federal
  3. 3 prejudicialidade do recurso por matéria já apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada (competência para processamento e validade da homologação do acordo de colaboração) já foi apreciada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n.170.839, que confirmou a competência da 2ª Vara Criminal de Conselheiro Pena, superando a alegação de nulidade e tornando inútil o exame do presente habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.