RHC 125130 - DECISAO

RHC 125130 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual — sentença condenatória que reafirmou a legalidade das interceptações e posterior concessão de habeas corpus pelo Tribunal de origem permitindo recorrer em liberdade — tornando incabente a pretensão de reconhecimento da ilegalidade das escutas ou de determinação para que o Tribunal capixaba conheça da matéria, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ELIAS CUSTODIO LELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

ELIAS CUSTODIO LELES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de demonstração da imprescindibilidade e de fundamentação idônea
  2. 2 caráter não configurador de ameaça ao direito de ir e vir quando a exordial apenas impugna prova judicial
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de alteração do cenário fático-processual (sentença condenatória e posterior habeas corpus concedido pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual — sentença condenatória que reafirmou a legalidade das interceptações e posterior concessão de habeas corpus pelo Tribunal de origem permitindo recorrer em liberdade — tornando incabente a pretensão de reconhecimento da ilegalidade das escutas ou de determinação para que o Tribunal capixaba conheça da matéria, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.