HC 629339 - DECISAO

HC 629339 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual deve incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ; não se pode analisar pedido de desclassificação não apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; a pena-base não se mostra manifestamente desproporcional; e a fixação do regime semiaberto é adequada em razão da pena-base acima do mínimo legal em virtude de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a atenuante, readequar as penas e fixar o regime semiaberto.

Parties
Impetrante: RENATO PINHEIRO MORGAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo, em parte, o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Falsificação De Documento, Resistência
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Parties

RENATO PINHEIRO MORGAN

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 regularidade da fixação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual deve incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ; não se pode analisar pedido de desclassificação não apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; a pena-base não se mostra manifestamente desproporcional; e a fixação do regime semiaberto é adequada em razão da pena-base acima do mínimo legal em virtude de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a atenuante, readequar as penas e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo, em parte, o habeas corpus.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Readequar as reprimendas para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa pelo delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP) e 3 meses de detenção pelo crime de resistência (art. 329 do CP).