HC 642078 - DECISAO

HC 642078 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, estando aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THALYSON COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Súmula 691/stf

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Parties

THALYSON COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 alegação de nulidade por falta de fundamentação (art. 315 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, estando aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.