HC 628737 - DECISAO

HC 628737 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se sem objeto em razão da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau, razão por que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Em Prisão Domiciliar, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Em Prisão Domiciliar Lei N. 11.343/2006

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Parties

RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia em relação à pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se sem objeto em razão da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau, razão por que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.