HC 619290 - DECISAO

HC 619290 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade atual apta a justificar prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; o relatório médico da unidade prisional não registra câncer ativo e indica atendimento; a gravidade da conduta (aproximadamente três toneladas de droga) e risco à ordem pública justificam a manutenção da custódia; a Recomendação do CNJ exige avaliação caso a caso e não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: FLÁVIO ROGERIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

FLÁVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 aplicação e eficácia da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade atual apta a justificar prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; o relatório médico da unidade prisional não registra câncer ativo e indica atendimento; a gravidade da conduta (aproximadamente três toneladas de droga) e risco à ordem pública justificam a manutenção da custódia; a Recomendação do CNJ exige avaliação caso a caso e não autoriza soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se