RHC 138974 - DECISAO

RHC 138974 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou evidente constrangimento ilegal; a alegação de nulidade das provas por 'congelamento' de dados telemáticos é matéria adequada para exame no julgamento de mérito pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica, e há registro de decisão anterior que entendeu as provas obtidas em observância ao preceito legal.

Parties
Paciente: RAQUEL AMARAL CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações; Remessa Ao Ministério Público Federal; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Indeferido o pedido de liminar; solicitadas informações; remessa ao Ministério Público Federal para manifestação; não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Quebra De Dados Telemáticos, Congelamento De Conteúdo, Liminar, Jurisdicionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Dados Telemáticos Congelamento De Conteúdo +2 more

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Parties

RAQUEL AMARAL CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações; Remessa Ao Ministério Público Federal; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por meio de congelamento/quebra de dados telemáticos sem autorização judicial
  2. 2 Cabimento de liminar em habeas corpus em juízo perfunctório
  3. 3 Verificação, em juízo sumário, de evidente constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou evidente constrangimento ilegal; a alegação de nulidade das provas por 'congelamento' de dados telemáticos é matéria adequada para exame no julgamento de mérito pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica, e há registro de decisão anterior que entendeu as provas obtidas em observância ao preceito legal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar; solicitadas informações; remessa ao Ministério Público Federal para manifestação; não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações.