RHC 128269 - DECISAO

RHC 128269 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da medida com base no modus operandi, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na existência de depósito de entorpecentes na residência onde estavam os filhos, não demonstrada a hipótese excepcional exigida para flexibilização em razão da pandemia; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GISLAINE PEREIRA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

GISLAINE PEREIRA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da medida com base no modus operandi, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na existência de depósito de entorpecentes na residência onde estavam os filhos, não demonstrada a hipótese excepcional exigida para flexibilização em razão da pandemia; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.