HC 630509 - DECISAO

HC 630509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus SUBSTITUTIVO porque impetrado em substituição a recurso próprio e, de ofício, não se verificou ilegalidade que importe coação à liberdade de locomoção: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em reincidência específica, maus antecedentes e prática habitual de furtos, o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, assim não havendo, no caso concreto, atipicidade material a ser reconhecida.

Parties
Paciente: URIEL FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Regime Prisional

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Parties

URIEL FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 existência de tipicidade material
  3. 3 incidência da reincidência específica como óbice ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus SUBSTITUTIVO porque impetrado em substituição a recurso próprio e, de ofício, não se verificou ilegalidade que importe coação à liberdade de locomoção: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em reincidência específica, maus antecedentes e prática habitual de furtos, o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, assim não havendo, no caso concreto, atipicidade material a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.