HC 589663 - DECISAO

HC 589663 - DECISAO

Verificou-se que o recurso de apelação interposto pelo paciente foi julgado em 8/9/2020, caracterizando perda superveniente de objeto; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JACKESON DA SILVA CARNEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Declara Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Prejudicialidade Recurso De Apelação

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Parties

JACKESON DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Declara Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Manutenção da prisão provisória/convertida em preventiva
  3. 3 Perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso de apelação interposto pelo paciente foi julgado em 8/9/2020, caracterizando perda superveniente de objeto; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.