RHC 126886 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a competência da Justiça Estadual para o julgamento das ações penais relativas aos homicídios (Conflito de Competência n. 170.839), o que afastou a decisão anterior que havia declarado a nulidade dos atos processuais, determinando a perda superveniente de objeto do presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: VANTUIR DE SOUZA BASTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Colaboração Premiada, Declínio De Competência, Nulidade De Atos Processuais, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Colaboração Premiada Declínio De Competência Nulidade De Atos Processuais Organização Criminosa

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Parties

VANTUIR DE SOUZA BASTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto
  2. 2 competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 eficácia e alcance de decisão anterior que reconheceu nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a competência da Justiça Estadual para o julgamento das ações penais relativas aos homicídios (Conflito de Competência n. 170.839), o que afastou a decisão anterior que havia declarado a nulidade dos atos processuais, determinando a perda superveniente de objeto do presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se.