RHC 140650 - DECISAO

RHC 140650 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença de pronúncia em 15/10/2020 que mantém a segregação cautelar, o recurso em habeas corpus que impugnava a decisão anterior torna-se prejudicado, pois o novo título justifica a restrição da liberdade; ademais, em face da pronúncia, a alegação de excesso de prazo na instrução fica superada conforme Súmula 21/STJ, não havendo, portanto, elementos a serem apreciados no presente recurso.

Parties
Recorrente: MIKAEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MIKAEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de pronúncia em 15/10/2020 que mantém a segregação cautelar, o recurso em habeas corpus que impugnava a decisão anterior torna-se prejudicado, pois o novo título justifica a restrição da liberdade; ademais, em face da pronúncia, a alegação de excesso de prazo na instrução fica superada conforme Súmula 21/STJ, não havendo, portanto, elementos a serem apreciados no presente recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.