HC 629258 - DECISAO

HC 629258 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 7), e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conclusão de desígnios autônomos entre os crimes.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Execução Provisória Da Pena, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Execução Provisória Da Pena Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP)
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 7), e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conclusão de desígnios autônomos entre os crimes.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.