HC 602936 - DECISAO

HC 602936 - DECISAO

Verificando-se que o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a prisão preventiva, ocorreu perda superveniente do objeto do writ; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Recurso Especial, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Recurso Especial Excesso De Prazo

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela corte de origem
  3. 3 inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a prisão preventiva, ocorreu perda superveniente do objeto do writ; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.